AREsp 1779014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a jurisprudência do STJ limita à segunda-feira de carnaval a possibilidade excepcional de comprovação posterior, hipótese não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP e se essa modulação se restringe à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a jurisprudência do STJ limita à segunda-feira de carnaval a possibilidade excepcional de comprovação posterior, hipótese não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.