REsp 1935475 - DECISAO

REsp 1935475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 14/02/2020, recurso em 09/03/2020), caracterizando manifesta intempestividade, e porque a eventual regularização por feriado local não pode ser feita após a interposição, sendo aplicação dos dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 14/02/2020, recurso em 09/03/2020), caracterizando manifesta intempestividade, e porque a eventual regularização por feriado local não pode ser feita após a interposição, sendo aplicação dos dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.