AREsp 1788827 - ACORDAO

AREsp 1788827 - ACORDAO

Houve intimação eletrônica tácita em 11/10/2019 nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, o que dispensa a publicação no Diário Oficial; como o agravo em recurso especial foi interposto em 17/12/2019, fora do prazo legal de 15 dias úteis, é intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: FILIPE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Enunciado Administrativo 3/stj, Publicação No Diário Oficial
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Enunciado Administrativo 3/stj Publicação No Diário Oficial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica tácita supre a necessidade de publicação no Diário Oficial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Houve intimação eletrônica tácita em 11/10/2019 nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, o que dispensa a publicação no Diário Oficial; como o agravo em recurso especial foi interposto em 17/12/2019, fora do prazo legal de 15 dias úteis, é intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Relator