REsp 1932987 - DECISAO

REsp 1932987 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/05/2018 e interposição em 27/06/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; não tendo sido demonstrado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/05/2018 e interposição em 27/06/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; não tendo sido demonstrado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC e no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos