AREsp 1866327 - DECISAO

AREsp 1866327 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não pode ser apresentada posteriormente; e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não pode ser apresentada posteriormente; e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.