AREsp 1881721 - DECISAO

AREsp 1881721 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (tanto o recurso especial quanto o agravo), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento nas normas recursais invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (tanto o recurso especial quanto o agravo), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento nas normas recursais invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se