AREsp 1879691 - DECISAO

AREsp 1879691 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, pois a parte foi intimada em 02/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 25/02/2021, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação em instância de origem.

Parties
Recorrente: MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, pois a parte foi intimada em 02/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 25/02/2021, além da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.