AREsp 1877518 - DECISAO

AREsp 1877518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 19/11/2020 após intimação em 27/10/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, e determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 19/11/2020 após intimação em 27/10/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, e determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.