AREsp 1873776 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte intimada em 03/08/2020 e recurso interposto em 22/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; o § 6º do art. 1.003 impede a regularização posterior da intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte intimada em 03/08/2020 e recurso interposto em 22/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; o § 6º do art. 1.003 impede a regularização posterior da intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça