AREsp 1881157 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; face a isso, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: IVANA GUERREIRO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

IVANA GUERREIRO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.