AREsp 1877770 - DECISAO

AREsp 1877770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/02/2021, estando os documentos juntados nos autos insuficientes para justificar ou comprovar tempestividade ou feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios (majoração) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/02/2021, estando os documentos juntados nos autos insuficientes para justificar ou comprovar tempestividade ou feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...