REsp 1935967 - DECISAO

REsp 1935967 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, considerando que a parte foi intimada em 22/01/2021 e interpôs o recurso em 15/02/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de regularização do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, considerando que a parte foi intimada em 22/01/2021 e interpôs o recurso em 15/02/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...