AREsp 1875109 - DECISAO

AREsp 1875109 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/10/2019 e agravo interposto em 29/10/2019), tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORTEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação)

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Parties

INCORTEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade recursal (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/10/2019 e agravo interposto em 29/10/2019), tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.