AREsp 1876231 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo decisiva a publicação em Diário de Justiça Eletrônico (certidão à fl. 837) e não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Recorrente: ROBSON DA SILVA ELIZIÁRIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA ELIZIÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação do Código de Processo Civil (1973/2015) conforme data de publicação
3 Prevalência da publicação em Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e a eventual concessão da gratuidade da justiça.