REsp 1900915 - ACORDAO

REsp 1900915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP) veda a comprovação posterior salvo situação limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos antes da publicação do acórdão; assim, a intempestividade não foi sanada.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para justificar a tempestividade do recurso
  3. 3 Efeitos do REsp 1.813.684/SP e modulação aplicável apenas à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos antes da publicação (DJe 18/11/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP) veda a comprovação posterior salvo situação limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos antes da publicação do acórdão; assim, a intempestividade não foi sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.