AREsp 1790410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/7/2020; agravo interposto em 9/9/2020), sendo que a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para interposição do agravo.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA COSTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RITA DE CASSIA COSTA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/7/2020; agravo interposto em 9/9/2020), sendo que a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada