AREsp 1874828 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, devendo ser rejeitado; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, a regularização posterior é inviável; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver previsão nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA JOSE CARVALHO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MARIA JOSE CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça