AREsp 1878270 - DECISAO

AREsp 1878270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 17/12/2019 e interpôs o agravo apenas em 10/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a não comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERNANDES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 17/12/2019 e interpôs o agravo apenas em 10/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a não comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.