AREsp 1880976 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Município foi intimado em 16/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 31/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis, e os documentos apresentados não comprovaram, no ato, feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PONTE NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade para admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Município foi intimado em 16/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 31/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis, e os documentos apresentados não comprovaram, no ato, feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.