AREsp 1872765 - DECISAO

AREsp 1872765 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade; em razão disso, aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados na origem.

Parties
Recorrente: ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Organização Judiciária Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade; em razão disso, aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.