AREsp 1458500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 8.6.2017; agravo em 3.7.2017), não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval, e por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não é possível regularizar a tempestividade com comprovação extemporânea de feriado local.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada; Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

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Parties

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada; Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 8.6.2017; agravo em 3.7.2017), não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval, e por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não é possível regularizar a tempestividade com comprovação extemporânea de feriado local.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.