EAREsp 1661774 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal; a jurisprudência exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, não admitindo prova posterior, e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 veda a regularização extemporânea; inexistindo hipótese de modulação aplicável ao caso (não se trata da segunda‑feira de Carnaval) e não tendo o agravante enfrentado a intempestividade do agravo, incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Súmula 182/stj

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal; a jurisprudência exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, não admitindo prova posterior, e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 veda a regularização extemporânea; inexistindo hipótese de modulação aplicável ao caso (não se trata da segunda‑feira de Carnaval) e não tendo o agravante enfrentado a intempestividade do agravo, incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.