AREsp 1876337 - DECISAO

AREsp 1876337 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, a parte não comprovou adequadamente a ocorrência de feriado local no ato de interposição (documento juntado não idôneo), e o §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior; por essas razões, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, a parte não comprovou adequadamente a ocorrência de feriado local no ato de interposição (documento juntado não idôneo), e o §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior; por essas razões, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.