AREsp 1819472 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC em razão do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que o agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação, razão pela qual, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Autor: ÁLVARO JOSÉ ALMEIDA SIMÕES BRANCO; Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Hipoteca, Danos Morais
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Hipoteca Danos Morais

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Parties

ÁLVARO JOSÉ ALMEIDA SIMÕES BRANCO

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.

Réu

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno nos termos do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC em razão do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que o agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação, razão pela qual, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.