AREsp 1779581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 14.5.2020; agravo em 31.8.2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015, e a comprovação extemporânea de suspensão de prazos não é admitida em face do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo aplicável a modulação que permitiria regularização por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: JOSÉ SIMÃO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Honorários Recursais

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Parties

JOSÉ SIMÃO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 14.5.2020; agravo em 31.8.2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015, e a comprovação extemporânea de suspensão de prazos não é admitida em face do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo aplicável a modulação que permitiria regularização por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno