REsp 1920795 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto após a entrada em vigor do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não é possível regularizar posteriormente a prova do feriado, sendo o recurso manifestamente intempestivo e o agravo interno improvido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ADRIANO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIS ADRIANO BATISTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto após a entrada em vigor do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não é possível regularizar posteriormente a prova do feriado, sendo o recurso manifestamente intempestivo e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.