AREsp 1873698 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e os documentos juntados não demonstraram, de forma idônea e nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALOISIO ALVES MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Majoração De Honorários

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Parties

ALOISIO ALVES MATEUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de interrupção de prazo
  3. 3 Validade de documentos apresentados como prova de feriado ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e os documentos juntados não demonstraram, de forma idônea e nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se