AREsp 1870357 - DECISAO

AREsp 1870357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais aplicáveis, sendo aplicada, ademais, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FONTENELLE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FONTENELLE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais aplicáveis, sendo aplicada, ademais, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se