AREsp 1852077 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020 e interposição em 03/03/2020), por falta da cadeia completa de procurações que comprove a representação processual, e por não ter sido regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda eventual majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local segundo art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020 e interposição em 03/03/2020), por falta da cadeia completa de procurações que comprove a representação processual, e por não ter sido regularizado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda eventual majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se