AREsp 1873773 - DECISAO

AREsp 1873773 - DECISAO

O recurso de FABIO DE MENDONÇA ALVES foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/04/2018 e interposição em 21/05/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade (art. 1.003, §6º CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO DE MENDONÇA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABIO DE MENDONÇA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso de FABIO DE MENDONÇA ALVES foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/04/2018 e interposição em 21/05/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade (art. 1.003, §6º CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.