AREsp 1874274 - DECISAO

AREsp 1874274 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial interposto em 14/09/2020 após intimação em 27/08/2020; agravo interposto em 27/01/2021 após intimação em 05/11/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local conforme art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial interposto em 14/09/2020 após intimação em 27/08/2020; agravo interposto em 27/01/2021 após intimação em 05/11/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.