AREsp 1806754 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato, de feriado local que pudesse suspender o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação não pode ser feita posteriormente, e a exceção prevista pela Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ELITA ALVES; Agravada: ANA CAROLINE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELITA ALVES

Agravante

ANA CAROLINE COSTA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato, de feriado local que pudesse suspender o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação não pode ser feita posteriormente, e a exceção prevista pela Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.