Pet 14635 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico; para fins de tempestividade prevalece a data de protocolo na Secretaria do STJ e não a registrada em outro tribunal; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Consequentemente, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: AMANDA DE FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contagem De Prazo E Protocolo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contagem De Prazo E Protocolo Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aferição da tempestividade pela data de protocolo na Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico; para fins de tempestividade prevalece a data de protocolo na Secretaria do STJ e não a registrada em outro tribunal; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Consequentemente, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.