AREsp 1862715 - DECISAO

AREsp 1862715 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado em 28/09/2020, após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão em 03/09/2020 (prazo vencido em 25/09/2020, excluído o feriado de 07/09/2020) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AIDE ROCIO DUMA; Agravante: ANTONIO DUMA ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AIDE ROCIO DUMA

Agravante

ANTONIO DUMA ESPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferimento de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 28/09/2020, após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão em 03/09/2020 (prazo vencido em 25/09/2020, excluído o feriado de 07/09/2020) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no Tribunal de origem.