AREsp 1793966 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 15/12/2020 e o agravo foi protocolado em 30/12/2020, ultrapassando o prazo de 5 dias aplicável em matéria penal; além disso, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios e o recesso ou férias apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não interrompendo o prazo, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GIULIANO FINANTES DO CARMO BOZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Agravo Regimental, Recesso Forense, Férias Coletivas
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Penais Agravo Regimental Recesso Forense Férias Coletivas

Case Brief

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Parties

GIULIANO FINANTES DO CARMO BOZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Prazos processuais penais são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado
  3. 3 Efeito do recesso forense e das férias coletivas é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 15/12/2020 e o agravo foi protocolado em 30/12/2020, ultrapassando o prazo de 5 dias aplicável em matéria penal; além disso, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios e o recesso ou férias apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não interrompendo o prazo, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.