AREsp 1874094 - DECISAO

AREsp 1874094 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 10/10/2019 e interposto o recurso em 01/11/2019, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ determino o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO SÉRGIO CAVALARI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MAURO SÉRGIO CAVALARI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 10/10/2019 e interposto o recurso em 01/11/2019, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ determino o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se