AREsp 1889895 - DECISAO

AREsp 1889895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/12/2020 e agravo em 03/02/2021), sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC. Em razão do não conhecimento do agravo, considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/12/2020 e agravo em 03/02/2021), sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC. Em razão do não conhecimento do agravo, considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.