AREsp 1847472 - DECISAO

AREsp 1847472 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houveram fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RICHARD GEBRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD GEBRAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houveram fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...