AREsp 1843380 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado em 6/4/2021, após o trânsito em julgado e após o prazo de 5 dias contado da publicação da decisão monocrática em 25/3/2021 (prazo findo em 29/3/2021); além disso, mantém-se o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal, não sendo aplicáveis as regras da Lei 13.105/2015 quanto à contagem de prazos neste caso.

Parties
Agravante: ENOK FRANCA FURTUNATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENOK FRANCA FURTUNATO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do novo CPC à contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Consequência do protocolo do recurso após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado em 6/4/2021, após o trânsito em julgado e após o prazo de 5 dias contado da publicação da decisão monocrática em 25/3/2021 (prazo findo em 29/3/2021); além disso, mantém-se o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal, não sendo aplicáveis as regras da Lei 13.105/2015 quanto à contagem de prazos neste caso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.