AREsp 1848941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, de modo que o agravo em recurso especial interposto foi intempestivo.

Parties
Agravante: FILIPE AUGUSTO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FILIPE AUGUSTO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, de modo que o agravo em recurso especial interposto foi intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.