EAREsp 894828 - ACORDAO

EAREsp 894828 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi disponibilizada em 01/10/2020, iniciando-se o prazo em 05/10/2020 e encerrando-se em 26/10/2020 (15 dias úteis), enquanto o agravo interno foi protocolado em 17/11/2020, sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção; não se aplica contagem em dobro porque o litisconsórcio se desfez no julgamento da apelação.

Parties
Agravante: GRAZIELA LAUAR LOMES; Agravado: OSVALDO GARICOCHEA IND E COM DE PANIFICACAO LTDA; Interessado: IRINEO DIAS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Litisconsórcio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELA LAUAR LOMES

Agravante

OSVALDO GARICOCHEA IND E COM DE PANIFICACAO LTDA

Agravado

IRINEO DIAS CORREA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Contagem em dobro do prazo por litisconsórcio (art. 191 do CPC/73 / art. 229 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi disponibilizada em 01/10/2020, iniciando-se o prazo em 05/10/2020 e encerrando-se em 26/10/2020 (15 dias úteis), enquanto o agravo interno foi protocolado em 17/11/2020, sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção; não se aplica contagem em dobro porque o litisconsórcio se desfez no julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.