AREsp 1761038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi interposto intempestivamente e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA; Agravado: ERIKA CARDOSO DO NASCIMENTO NEPOMUCENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

KAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA

Agravante

ERIKA CARDOSO DO NASCIMENTO NEPOMUCENO DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi interposto intempestivamente e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno