AREsp 1724230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALBINO PEDRO LIMBERGER e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ALBINO PEDRO LIMBERGER e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente em razão da pandemia
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e efeitos da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo; tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.