HC 662932 - ACORDAO

HC 662932 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 12/5/2021, após o termo final do prazo quinquenário que findaria em 10/5/2021, sendo aplicável o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei 8.038/1990; as normas do CPC/2015 sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal, e o art. 798 do CPP confirma a contagem contínua dos prazos.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSÉ DO CARMO; Agravante: MAURICIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Habeas Corpus, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Habeas Corpus Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ao Processo Penal

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Parties

LUCIANO JOSÉ DO CARMO

Agravante

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo: dias corridos vs úteis
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 12/5/2021, após o termo final do prazo quinquenário que findaria em 10/5/2021, sendo aplicável o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei 8.038/1990; as normas do CPC/2015 sobre contagem de prazos não se aplicam à matéria penal, e o art. 798 do CPP confirma a contagem contínua dos prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.