AREsp 1810915 - ACORDAO

AREsp 1810915 - ACORDAO

Rejeitou-se o agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação deve constar no momento do protocolo, sendo a exceção de comprovação posterior limitada ao feriado da segunda-feira de Carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Humberto Arruda Teixeira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Humberto Arruda Teixeira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e compatibilização com arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Exceção restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspendesse os prazos; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação deve constar no momento do protocolo, sendo a exceção de comprovação posterior limitada ao feriado da segunda-feira de Carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça