AREsp 1807136 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade, não sendo vinculado pelo juízo do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local/recesso forense
  3. 3 Vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade, não sendo vinculado pelo juízo do tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial