EAREsp 1363213 - ACORDAO

EAREsp 1363213 - ACORDAO

Havendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não tendo sido demonstrada tempestividade dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, o agravo interno deve ser negado, sendo a comprovação posterior somente admitida na hipótese restrita e excepcional da segunda-feira de carnaval nas condições fixadas no REsp nº 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: FILIPE CANAL MOURA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE CANAL MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local/suspensão do expediente forense
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazos (art. 219 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não tendo sido demonstrada tempestividade dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, o agravo interno deve ser negado, sendo a comprovação posterior somente admitida na hipótese restrita e excepcional da segunda-feira de carnaval nas condições fixadas no REsp nº 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.