AREsp 1597173 - DECISAO

AREsp 1597173 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme jurisprudência do STJ e do STF (Tema 181), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, e, além disso, a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo não autoriza sua prorrogação nos termos do § 1º do art. 224 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: AFONSO MACCHIONE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Processo Eletrônico, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Processo Eletrônico Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

AFONSO MACCHIONE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre o prazo recursal
  2. 2 Aplicação do § 1º do art. 224 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme jurisprudência do STJ e do STF (Tema 181), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, e, além disso, a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo não autoriza sua prorrogação nos termos do § 1º do art. 224 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.