AREsp 1800526 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a tempestividade nem a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (conforme art. 1.003, § 6º, CPC), sendo inviável a regularização posterior, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO NEIVA MARTINS; Impugnante: Ministério Público (MPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

TIAGO NEIVA MARTINS

Agravante

Ministério Público (MPE)

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a tempestividade nem a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (conforme art. 1.003, § 6º, CPC), sendo inviável a regularização posterior, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial