EAREsp 1439662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis e a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição; a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de Carnaval e sujeita à modulação dos efeitos definida no REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável no caso concreto.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA. - SUCESSORA DE CADBURY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA. - SUCESSORA DE CADBURY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP e QO subsequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis e a ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição; a possibilidade de comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de Carnaval e sujeita à modulação dos efeitos definida no REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno